PORTARIA/DIÁRIAS N.º 004/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Tiago Alves da Silva |
Vereador MAT. Nº 0063 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA/DIÁRIAS N.º 001/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Francisco de Assis Ribeiro |
Vereador MAT. Nº 0068 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA/DIÁRIAS N.º 002/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Luis Cardoso Lima |
Vereador MAT. Nº 0043 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA/DIÁRIAS N.º 003/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Romildo Rocha de Oliveira |
Vereador MAT. Nº 0073 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA/DIÁRIAS N.º 005/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Hermano Ribeiro da Silva Junior |
Vereador MAT. Nº 0108 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA/DIÁRIAS N.º 006/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Maria Deusa Silva Xavier Carvalho |
Vereadora MAT. Nº 0103 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA/DIÁRIAS N.º 007/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Antonio Alves de Sousa |
Vereador MAT. Nº 0071 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA/DIÁRIAS N.º 008/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Etiene Martins dos Santos |
Vereador MAT. Nº 0069 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA/DIÁRIAS N.º 009/2026
"Conceder diária(s) ao Vereador (a) e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Resolução nº 009/2022, de 05 de maio de 2022, tendo em vista que torna necessário regularizar os procedimentos contábeis para legitimar o pagamento de "DIÁRIAS" a serviço desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento de:
|
NOME |
CARGO |
||||
|
Maria Aparecida Rodrigues Silva |
Vereadora MAT. Nº 0104 |
||||
|
DESTINO |
DATA SAIDA |
HORA SAIDA |
DATA CHEGADA |
HORA CHEGADA |
|
|
Palmas-TO |
25/03/2026 |
12:00 |
28/03/2026 |
14:00 |
|
|
QUANT. DIÁRIA |
VALOR UNIT. DIÁRIA |
TOTAL A PAGAR |
|||
|
2,5 |
R$ 600,00 (seiscentos reais) |
R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) |
|||
|
MOTIVO DA VIAGEM: A serviço da Câmara Municipal de Piraquê, para empreender viagem à capital, Palmas-TO, a fim de participar do 2º Encontro de Vereadores e Servidores das Câmaras Municipais do Tocantins, organizado pela ASSCAM, para aprimoramento técnico e fortalecimento das atividades legislativas. |
|||||
Art. 2º - A importância a ser paga destina-se a cobrir despesas de hospedagem e alimentação a serviço da viagem autorizada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê-TO, aos 24 dias do mês de março de 2026.
Francisco de Assis Ribeiro
Presidente
PORTARIA Nº. 014 DE DEZESSETE DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Piraquê/TO e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUÊ, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril, nos termos da legislação federal;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas no âmbito desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Piraquê/TO no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em razão do feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril de 2026 (terça-feira).
Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica às atividades consideradas essenciais, que por sua natureza não possam sofrer interrupção, cabendo aos respectivos responsáveis a adoção das medidas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Piraquê, Estado do Tocantins, dezessete de abril de 2026.
Franscisco de Assis Ribeiro
Presidente